Fiscal · Execução Orçamentária da União
Despesas do Governo e Arcabouço Fiscal
Quanto o governo central gasta, no que gasta, e como isso se compara ao limite de despesa e à meta de resultado primário da LC 200/2023 · Tesouro Nacional (SICONFI/RREO)
Principais sinais
Leituras calculadas a partir das séries deste painel, não redigidas à mão. A cor indica a direção do indicador, não um juízo sobre o tamanho do gasto.
Primário abaixo do estabilizador
O resultado primário do setor público (-0,7% do PIB em 12 meses) está 4,2 p.p. abaixo do superávit estimado para estabilizar a dívida bruta (3,6% do PIB). Estimativa.
Despesa cresceu acima do teto da regra
Em 2025, a despesa sujeita ao limite (proxy) variou 3,7% acima da inflação — acima do teto de 2,5% da banda de crescimento real do arcabouço.
Dívida bruta subiu em 12 meses
A dívida bruta do governo geral está em 82,6% do PIB, 5,4 p.p. acima de 12 meses antes. Apuração do Banco Central, setor público — não é a execução orçamentária deste painel.
- 2024 — R$ 2.102,0 bi de um limite de R$ 2.105,2 bi (99.8%): abaixo do limite em R$ 3,2 bi pela proxy do painel · despesa primária ≈22,30% do PIB.
- 2025 — R$ 2.272,2 bi de um limite de R$ 2.248,7 bi (101.0%): acima do limite em R$ 23,5 bi pela proxy do painel · despesa primária ≈22,40% do PIB.
- 2026(parcial, até o 3º bimestre) — R$ 1.264,3 bi de um limite de R$ 2.428,2 bi (52.1%): abaixo do limite em R$ 1.163,9 bi pela proxy do painel.
- No mesmo 3º bimestre — o uso do limite era 52.0% em 2024 e 47.7% em 2025. Compare parcial com parcial, não com o ano fechado.
Parâmetros do exercício: Limite: LOA 2026 (Lei 15.346/2026) — limite de 2025 corrigido pelo IPCA de jun/2025 (5,35%) mais 2,5% de crescimento real. Meta: LDO 2026 — superávit de 0,25% do PIB (R$ 34,3 bi), banda de ±0,25 p.p..
Deflator: IPCA acumulado do ano-calendário. A correção oficial do limite usa o IPCA de julho a junho — os dois números não têm de coincidir, e esta é uma leitura da regra na base proxy, não a apuração dela.
De cada R$ 100 gastos
A despesa primária do governo central aberta por função orçamentária — para que serve cada real. Acumulado até o 3º bimestre de 2026.
Despesa corrente elevada não é sinônimo de desperdício: previdência, saúde e educação são custeio com função econômica e social própria. O investimento se destaca por outra razão — é o que adiciona ao estoque de capital público.
Encargos Especiais é a função residual do orçamento: não paga serviço público, e sim o serviço da dívida, os repasses a estados e municípios e as sentenças judiciais. É por isso que ela lidera o gráfico anterior sem que isso signifique gasto com máquina pública.
Em 2025 (fechado), o resultado primário do governo central foi R$ 86,3 bi — ≈0,68% do PIB. Percentuais do PIB só em exercícios encerrados.
- Primário de -0,67% do PIB, juros de 8,68% → nominal de -9,35%. Um primário perto de zero não significa conta equilibrada enquanto os juros seguirem dessa ordem.
- DBGG em jul/26: 82,56% do PIB (+5,38 p.p. em 12 meses) — a dívida não entra na soma da ponte: sua variação não é o nominal acumulado.
- Com juros implícitos de 12.0% ao ano e PIB nominal crescendo 7.1%, a dívida de 77,18% do PIB exigiria um superávit primário de 3,57% do PIB para parar de subir.
- O resultado observado em 12 meses até jul/26 foi de -0,67% do PIB — 4,24 p.p. abaixo da conta.
- Isto é uma conta do período observado, não uma previsão: não há projeção de juros, câmbio, crescimento ou ajustes patrimoniais.
Este bloco é mensal e cobre universos maiores que o governo central do RREO: o primário inclui estados, municípios e estatais; a DBGG cobre o governo geral (União, estados e municípios, sem estatais). Os dois indicadores são mostrados juntos para contexto, não como causa e efeito. O detalhe está no painel de contas públicas.
⚠️ Como ler este painel — limitações
- O RREO é bimestral: o painel anda de dois em dois meses, e o bimestre só entra depois que o Tesouro publica o relatório.
- A despesa comparada ao limite é uma proxy — despesa primária total menos transferências constitucionais e legais. A apuração oficial exclui também complementação da União ao FUNDEB, precatórios acima do teto e as demais exceções do art. 3º da LC 200/2023, e é publicada pelo Tesouro no relatório bimestral de avaliação.
- A execução vem na ótica de caixa do Anexo 06 (despesas pagas mais restos a pagar processados pagos), que é a que compõe o resultado primário acima da linha.
- O resultado primário deste painel é o do governo central acima da linha; o do painel /contas-publicas é o do setor público consolidado apurado pelo BCB abaixo da linha — os dois não têm de bater.
- A abertura por função usa despesas liquidadas acumuladas no ano, exceto as intra-orçamentárias — o mesmo recorte do total manchete do Anexo 02.
- O RREO não separa despesa obrigatória de discricionária — essa abertura sai do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas (SIOP), fonte que o painel não cobre. A composição aqui é por natureza (pessoal, transferências, outras correntes, investimentos).
- A comparação com a meta de primário também é aproximação: a apuração oficial da meta da LDO é a do Banco Central, abaixo da linha, para o governo central, com os abatimentos autorizados (precatórios, entre outros). O primário do RREO, acima da linha, não é o número que fecha ou descumpre a meta.
- Os percentuais do PIB no recorte do Tesouro usam o PIB nominal acumulado em 12 meses até dezembro (BCB/SGS 4382) e só aparecem em exercícios encerrados — não é a razão oficial da LDO. Os juros nominais são derivados por identidade (resultado primário menos resultado nominal, BCB/SGS 5793 e 5727) — a série coincide por construção com a publicada pelo BCB (SGS 5760).
- O crescimento real da despesa deflaciona a proxy pelo IPCA acumulado do ano-calendário; a correção oficial do limite usa o IPCA de julho a junho — os dois números não têm de coincidir.
- O primário que estabilizaria a dívida é uma estimativa, não uma apuração: sai da identidade p* = (i − g)/(1 + g) × b, com os juros implícitos calculados sobre o estoque do início da janela. O numerador vem dos juros nominais do setor público consolidado e o estoque é o do governo geral — universos vizinhos, não idênticos. O resultado muda com qualquer revisão do PIB nominal, e não incorpora projeção nenhuma sobre juros ou crescimento futuros.
- "De cada R$ 100" abre a despesa por função orçamentária (Anexo 02, liquidada), não por obrigatória e discricionária — essa separação exige o Relatório de Avaliação (SIOP), fora do alcance do painel. Os percentuais fecham 100 dentro do próprio Anexo 02, cujo total não é o mesmo da despesa primária paga do Anexo 06.
- Bloqueios e contingenciamentos são exibidos ao lado da despesa discricionária, mas NÃO são subtraídos dela: a limitação incide sobre a dotação autorizada na LOA, e o que o painel mede é a execução de caixa já realizada. Subtrair um do outro misturaria orçamento com execução e produziria uma "margem disponível" que não existe em lugar nenhum. O valor de cada exercício é a posição do decreto mais recente, não a soma dos decretos do ano — eles revisam o total, não somam.
A regra do arcabouço: a despesa primária pode crescer até 70% da variação real da receita do ano anterior, sempre dentro de uma banda de 0,60% a 2,50% ao ano em termos reais. A meta de resultado primário é considerada cumprida dentro de uma banda de ±0,25% do PIB.
O que este painel acompanha?
Quanto o governo central gasta, em que gasta, e se isso cabe nas duas travas do arcabouço fiscal (LC 200/2023): o limite de despesa primária, que só pode crescer até 70% da variação real da receita — dentro de uma banda de 0,6% a 2,5% ao ano em termos reais —, e a meta de resultado primário, cumprida dentro de uma banda de ±0,25 ponto percentual do PIB.
A execução vem do RREO — Relatório Resumido da Execução Orçamentária — publicado bimestralmente pelo Tesouro no SICONFI. O painel separa o custeio (pessoal, transferências e outras despesas correntes) do investimento, abre a despesa pelas funções orçamentárias (Previdência, Saúde, Educação, Defesa…) e destaca em vermelho a parcela que passar do limite.
Duas leituras respondem à pergunta que o tamanho do gasto sozinho não responde. "De cada R$ 100 gastos" mostra para onde vai cada real, e deixa claro que a maior fatia — Encargos Especiais — não é serviço público, mas dívida, repasses a outros entes e sentenças. E o bloco de sustentabilidade compara o resultado primário efetivo com o superávit que estabilizaria a dívida, para responder se o resultado atual é suficiente — o que cumprir o limite de despesa, sozinho, não garante.
Nota técnica: SICONFI/RREO Anexo 06 da União (despesa e receita primárias na ótica de caixa: pagas mais restos a pagar processados pagos) e Anexo 02 (despesa liquidada por função, exceto intra-orçamentárias). A despesa confrontada com o limite é uma proxy — primária total menos transferências constitucionais e legais; a apuração oficial exclui também outras despesas do art. 3º e sai no relatório bimestral de avaliação do Tesouro. O bloco de contexto em % do PIB é do BCB (SGS 13762 e 5793), apurado abaixo da linha para o setor público consolidado — recorte diferente do resto do painel. O primário que estabilizaria a dívida é estimativa do Observatório BR, não apuração de nenhum órgão: p* = (i − g)/(1 + g) × b, com os juros implícitos calculados sobre o estoque do início da janela.